Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Fundamentals Explained
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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à knowledge do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
b) A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores.
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De igual modo, também o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente e deve compreender medidas que visem a reestruturação do devedor, ou seja, aquelas que se mostrem aptas para obter a reestruturação económica da sua atividade.
– lista de todas as ações judiciais em curso contra o devedor movidas por entidades que sejam check here parte integrante do mesmo, na medida do necessário para a produção dos efeitos processuais do acordo de reestruturação.
Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
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O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:
O RERE pode ser usado por empresas de todas as dimensões e setores de atividade, desde que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação.
Para elaborar o referido diagnóstico, o devedor pode recorrer à ferramenta de autodiagnóstico económico-financeiro disponibilizada no portal do IAPMEI.
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Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome person com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.
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